STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária. Possibilidade. Fundamentação que não possui o condão de infirmar a conclusão a que chegou a decisão monocrática. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - De fato, a jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que é possível a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária, no entanto, foi dado provimento ao recurso especial da ora agravada a fim de que fossem sanada a omissão com relação a equívoco quanto à existência dessa decisão precária.
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