DOC. 193.8274.4004.0900

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Cobrança nos termos da Lei 12.546/2011. Forma de apuração segundo aADI rfb 42/2011. Ilegalidade. Precedentes.

«1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que «(...) a contribuição previdenciária sobre o 13º (décimo terceiro) salário, em 2011, deve ser cobrada de acordo com a Lei 12.546/2011. Isso porque a forma de apuração estabelecida pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF 42/2011 extrapolou a competência regulamentar, afrontando o princípio da reserva legal, ao fixar sistemática de cálculo diferente da prevista na apontada lei» (AgInt no REsp. 11728392/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018).

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