DOC. 193.8274.4004.4300

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fator previdenciário. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

«1 - A controvérsia tratada nos autos foi dirimida pela Corte de origem com fundamentação eminentemente constitucional, sendo inviável sua apreciação em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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