STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Emenda constitucional 20/1998 e 41/2003. Matéria constitucional. Competência reservada ao STF. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual. Precedente do STJ.
«1 - A demanda gira em torno da possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à entrada em vigor das referidas Emendas.
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