STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Crime continuado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ainda sob a égide, do CPC/1973, no julgamento dos EAREsp. 1386.266/SP, consolidou o entendimento de que, quando esta Corte Superior, ao analisar o agravo em recurso especial, confirma a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, a formação da coisa julgada retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do último recurso cabível.
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