DOC. 193.8547.2925.9637

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da operadora do plano de saúde contra decisão concessiva da tutela de urgência, para obrigá-la a restabelecer o contrato, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Agravante que não elucidou quais as mensalidades em aberto, tampouco rechaçou a assertiva de que não enviou notificação prévia para purga da mora. Art. 13, p.u. II, da Lei 9.656/98. Súmula/TJ 94. Ademais, agravante que facultou à segurada o pagamento do débito até 01.02.2024, para restabelecimento contratual, o que se efetivou. Ofensa à boa-fé objetiva. Vedação à conduta de «venire contra factum propium". Astreintes que, neste momento processual, mostram-se razoáveis e proporcionais ao caso. Obrigação de simples execução. Possibilidade de revisão, caso exigíveis, nos termos do art. 537, §1º, I e II, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).