DOC. 193.8781.5000.2200

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tribunal de Contas estadual. Aplicação de multa. Matéria infraconstitucional.

«1 - A multa aplicada ao agravante baseou-se em hipótese expressamente prevista na Lei 709/1994/SP, preconizando perfeita subsunção a CF/88, art. 71, VIII.

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