STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão «com exclusividade» do art. 4º da Lei complementar catarinense 453/2009. Atribuições de delegado da polícia civil. Precedentes. Ação julgada parcialmente procedente.
«1 - Inocorrência de inconstitucionalidade formal da Lei Complementar catarinense 453/2009. As normas relativas ao reconhecimento de atribuições do cargo de delegado de polícia, de polícia judiciária e de apuração de infrações penais não versam sobre matéria processual penal. A circunstância de as atividades, em tese, conduzirem a futura instauração de inquérito penal não altera a natureza administrativa da matéria tratada na norma impugnada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito