STF. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência quanto à dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação do vetor atinente às circunstâncias do crime. Delito praticado no interior de estabelecimento prisional. Prejuízo à prestação de socorro. Fundamentação idônea.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie.
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