DOC. 193.8795.5000.9600

STF. Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de revisão criminal. Latrocínio tentado. Desclassificação. Dosimetria da pena. Inadequação via eleita.

«1 - O habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não deve funcionar como substitutivo de revisão criminal. Precedente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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