DOC. 193.9252.0232.2895

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONDENAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Insurgência tão somente contra a condenação no pagamento de indenização por danos morais - Tese recursal restrita à alegação de cancelamento motivado do voo discutido, diante do advento da pandemia ocasionada pela covid-19. Argumento, contudo, não suscitado em contestação. Inovação recursal descabida. Inexistência de justificativa para a cassação da indenização. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, que atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).