DOC. 193.9330.7439.7542

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) -

Pretendida absolvição por insuficiência de provas ou ausência de comprovação de dolo. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas bem delineadas durante a instrução. Prova oral corroborada com outros elementos de convicção. Dolo evidenciado na voluntariedade da acusada de realizar a conduta de deteriorar patrimônio público, sendo irrelevante a sua motivação para a configuração do crime. Justificativa apresentada pela ré que não restou comprovada nos autos. Embriaguez voluntária que não exclui a imputabilidade penal. Incidência do CP, art. 28, II. Condenação mantida. Pena, regime e sursis corretamente impostos e não questionados pela defesa. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido.

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