TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de Custeio de Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica sob a justificativa de não constar do Rol da ANS - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré - Descabimento - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessidade de produção de novas provas - Existência de provas suficientemente esclarecedoras nos autos - Ausência de avaliação por junta médica - Preliminar afastada - Doença com Cobertura Contratual - Relatório Médico claro ao estabelecer o caráter reparador (e não estético) da cirurgia a que foi submetida a parte autora - Súmula 97 do E. TJSP - Tema 1069 do C. STJ: É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida (Tema 1069 do STJ) - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta - Atribuição do profissional escolhido pela paciente estabelecer qual o método mais adequado para o tratamento da doença - Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol ou contraindicação ao tratamento notoriamente necessário ao tratamento da paciente - Súmula 102/TJSP - Recusa injusta à cobertura sob a justificativa de que o tratamento não estaria no Rol da ANS - Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Sentença Mantida - Recurso Desprovido.
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