DOC. 194.0315.2245.2744

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito. Suposta manipulação fraudulenta do relógio medidor de energia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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