DOC. 194.0797.3531.9739

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. A DENÚNCIA DESCREVE A CONTENTO A CONDUTA DELITIVA IMPUTADA AOS RÉUS, DE FORMA SUFICIENTE A PERMITIR QUE OS ACUSADOS TOMASSEM PLENO CONHECIMENTO DA IMPUTAÇÃO E EXERCITASSEM A AMPLA DEFESA, CONSTANDO TAMBÉM A QUALIFICAÇÃO DOS ACUSADOS, BEM COMO A CLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS, ALÉM DE TER SIDO OFERECIDO O ROL DE TESTEMUNHAS, SATISFAZENDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA) APTA, PORTANTO, A AUTORIZAR A ATUAÇÃO POLICIAL. ADEMAIS, O INGRESSO EM DOMICÍLIO FOI AUTORIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NA FORMA COMO FOI APREENDIDO COM O ACUSADO NICOLAU, DENTRO DE SUA BERMUDA, SEM QUALQUER FATO REVELADOR QUE ESSE INSTRUMENTO TIVESSE SIDO FOMENTADOR DE UMA INTIMIDAÇÃO DETERMINADA, NÃO OPERA A ESSENCIALIDADE DA NORMA ESPECIAL PENAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O ACUSADO NICOLAU. ACUSADO QUE CONFESSOU INFORMALMENTE AOS AGENTES POLICIAIS QUE ESTARIA ASSOCIADO PARA OS FINS DE TRÁFICO, TENDO AINDA INFORMADO COM QUEM ESTARIAM OS ENTORPECENTES, OU SEJA, O ACUSADO CAIO. SÚMULAS 545 E 630, AMBAS EDITADAS PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33,§4º DA LEI 11.343/06) , POIS A DESPEITO DE OS ACUSADOS SEREM TECNICAMENTE PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, TEM-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APONTARAM QUE ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO CAIO QUE FOI ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA, NÃO MERECENDO NENHUM REPARO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO NICOLAU EM 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO DA PENA FORAM DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS AOS ACUSADOS, SENDO O ABERTO AO ACUSADO NICOLAU E O SEMIABERTO AO ACUSADO CAIO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O QUE PRECONIZA O art. 33, §2º, C E B, DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DADO AO FATO DE QUE ELES INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CONHECIDA COMO COMANDO VERMELHO E QUE É VOLTADA A PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, O QUE EVIDÊNCIA CLARAMENTE O GRAU DE ENVOLVIMENTO COM ESSE NÚCLEO CRIMINOSO. NO MESMO SENTIDO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 77, PORQUANTO, NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DO DIREITO DO ACUSADO CAIO RECORRER EM LIBERDADE, CONSOANTE DELINEADO PELA SENTENCIANTE, TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA, VERIFICANDO-SE QUE O APENADO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA COMANDO VERMELHO, DE ALTA PRECIOSIDADE SOCIAL, TENDO ELE PERMANECIDO PRESO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO, NÃO SENDO SUFICIENTES QUAISQUER DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, NESTA FASE PROCESSUAL. POR FIM, NÃO PROCEDE A ALTERCAÇÃO DEFENSIVA PARA QUE SEJA DECLARADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO SEREM OS ACUSADOS HIPOSSUFICIENTES, EIS QUE A MESMA DEVE SER REQUERIDA NA FASE PRÓPRIA DA EXECUÇÃO PENAL, TUDO A TEOR DO QUE PRECONIZA A SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO ACUSADO CAIO DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO DO ACUSADO NICOLAU.