STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão. Transporte público coletivo urbano. Equilíbrio econômico-financeiro. Indenização. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de cláusulas editalícias e contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.
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