STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação firmada pelo Plenário do STF, no julgamento do HC 1126.292/SP, e do ARE 1964.246/RG, ambos da relatoria do Min. Teori Zavascki, é no sentido de que a execução provisória da pena não compromete o princípio da presunção de inocência. Ademais, o julgamento condenatório em segundo grau de jurisdição impõe a prisão preventiva coma Medida de garantia da ordem pública.
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