DOC. 194.1621.0000.9000

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Presunção de inocência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado da sentença pena condenatória. Possibilidade. Ausência de afronta à constituição. Writ prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Após o agravante ter sido processado e julgado, originariamente, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, teve seu recurso extraordinário negado, bem como os sucessivos agravo regimental e embargos declaratórios, operando-se o trânsito em julgado em 28/11/2018.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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