DOC. 194.1661.7254.6427

TJSP. FURTO SIMPLES -

Não incide a tese de crime impossível se há, ainda que mínima, a chance de consumação do delito. DOSIMETRIA DA PENA - Tentativa - tese afastada. Caracterização de furto consumado, ante a inversão da posse, sendo desnecessária a posse tranquila e desvigiada. REDUÇÃO da pena-base. Não configurada. Aquele que comete crime enquanto cumpre pena anterior revela a audácia do réu no descumprimento das penas, sendo altamente reprovável, não sendo caso de bis in idem. Regime prisional mantido - reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO.

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