TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Cobrança indevida de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Corte indevido de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Existência de danos de natureza moral. Recurso provido. I - Causa em exame 1. Autora questiona a validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou um faturamento de energia, alegadamente consumido e não pago. Requer o restabelecimento do serviço de energia; o cancelamento do TOI impugnado e da dívida correlata, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Ré sustenta a regularidade da lavratura do TOI - Termo de Ocorrência e Inspeção e, por consequência, a legitimidade da cobrança perpetrada. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para confirmar a decisão que concedeu a tutela antecipada e declarar a nulidade do TOI e da dívida correlata. 4. Irresignação da autora. Busca a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do corte indevido no fornecimento de energia elétrica, alegadamente realizado em função de débito relacionado ao Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e não por inadimplemento de fatura de consumo. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito em analisar o cabimento de indenização por dano moral. III - Razões de decidir 5. A apelante que comprovou nos autos, por meio de fatura quitada antes do vencimento, que o pagamento de sua conta estava regular, não havendo débito relativo ao consumo, mas apenas ao TOI, o que corrobora a alegação de corte indevido. 6. A conduta da concessionária ao interromper o fornecimento de energia elétrica, sem justificativa legítima, configura abuso, causando danos à dignidade do consumidor, não sendo caracterizada como mero aborrecimento ou transtorno cotidiano. Aplicação da Súmula 192 deste Tribunal de Justiça. 7. Quantum indenizatório que ora se arbitra em R$ 4.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que o serviço somente foi religado por decisão judicial. Sentença que se reforma parcialmente. IV - Dispositivo Recurso a que se dá provimento para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ___________________ Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 192. (0809524-11.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 10/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)). (0001982-37.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))
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