DOC. 194.2008.8504.8809

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS APLICADOS AOS VALORES COBRADOS. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O SANEAMENTO SATISFATÓRIO DA CONTROVÉRSIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul, que julgou a lide de forma improcedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).