DOC. 194.2214.9493.5885

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação contra decisão que determinou a manifestação da agravante sobre o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pelo autor, como forma de custear o tratamento perseguido. Não conhecimento. Caracterização de despacho de mero expediente, sem carga decisória. Ausente lesividade que justifique a interposição do recurso. Falta de conteúdo decisório a inviabilizar o conhecimento do recurso (art. 1.001, CPC). Impugnação apresentada, ademais, pendente de apreciação na origem. Óbice à análise nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

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