TJSP. Rescisão de compra e venda de bem imóvel e devolução de valores pagos - Contrato com cláusulas do regime jurídico próprio da Lei 9.514/1997 - Desistência do comprador - Discussão sobre a aplicação da Lei 9.514/1997 (alienação fiduciária) e do entendimento proferido pelo STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1095) - Situação fática a ensejar a aplicação do CDC, afastando-se a aplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Sentença de parcial procedência com decreto de rescisão e devolução de 10% dos valores pagos - Manutenção da retenção de 10% - Incidência dos juros de mora que se dá a partir do trânsito em julgado da decisão - Entendimento fixado pelo E. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ - A posse de lote de terreno não propicia renda aos compradores, nem às vendedoras, de forma que ausente indenização por tempo de ocupação. Precedente desta Quarta Câmara. Taxa de associação de condomínio deve ser submetida ao entendimento sedimentado em regime de recurso repetitivo pela Corte Superior RESp 1.280.871/SP e RESp 1.439.163/SP. Recurso parcialmente provido.
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