DOC. 194.2711.2696.9521

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação pauliana reconhecendo a fraude contra credores no negócio de dação em pagamento envolvendo o imóvel de matrícula 6.335, determinando o cancelamento do registro do imóvel e o retorno ao patrimônio dos alienantes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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