TJSP. TRANSPORTE AÉREO -
Voo internacional - Sentença de parcial procedência - Irresignação dos autores - Pretensão recursal de repetição em dobro e de fixação de indenização por danos morais em virtude do desembolso de taxas de despacho de bagagens em dissonância com o programa de benefícios dos autores - Pretensão de repetição em dobro do indébito - Julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pelo qual o C. STJ estabeleceu, como requisito essencial para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, a violação ao princípio da boa-fé objetiva - Autores que demonstraram não apenas serem beneficiários de programa de fidelidade, como também que as passagens foram emitidas sob essa condição e categoria de benefício - Voo na modalidade «Codeshare», hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato - Cobranças que decorreram de equívoco no dever de informação associado à quebra da justa expectativa e ao indevido comportamento contraditório, ocorrência incompatível com o nível organizacional das rés e, nesse diapasão, contrária à boa-fé objetiva - Danos morais, todavia, não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial.
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