DOC. 194.3813.1000.2800

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de apelação. Protocolização em vara diversa de um mesmo foro. Equívoco procedimental. Formalismo excessivo. Garantia constitucional do efetivo acesso à justiça. Tempestividade da apelação. CPC/2015, art. 3º.

«1. Não deve ser considerada intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo Foro, inexistindo má-fé ou intuito de conseguir vantagem processual.

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