DOC. 194.4208.4811.6310

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Impossibilidade de afastamento da verba honorária fixada em embargos à execução, sob pena de violação à coisa julgada - Acordo celebrado na ação de execução não abrangeu eventuais honorários advocatícios que poderiam vir a ser fixados nos embargos à execução - Crédito exigível - Constitui direito autônomo do advogado executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento da verba honorária, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 23 - RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).