TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REDUÇÃO SALARIAL SUPERVENIENTE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DAS PRESTAÇÕES - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
O direito consumerista adota a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico, segundo a qual a revisão do contrato será possível sempre que fato superveniente impactar o equilíbrio contratual, causando onerosidade excessiva ao consumidor, sem que seja necessário perquirir a imprevisibilidade do fato e/ou aferir se o desequilíbrio foi proveitoso ao fornecedor. Em contrato de empréstimo consignado, o desequilíbrio contratual caracterizado pela superveniente redução salarial sofrida pelo mutuário é o que basta para legitimar a redução proporcional do valor das prestações descontadas em folha de pagamento, de modo a adequá-las à margem consignável da nova remuneração.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito