TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação ordinária - Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, formulado pela ora agravante com vista à suspensão da exigibilidade de crédito tributário e de multas de trânsito - Alegada ilegitimidade passiva tributária no concernente a débitos de IPVA relativos a veículo alienado anteriormente à ocorrência do fato gerador - A Súmula 585/STJ afastou a responsabilidade solidária, no concernente ao IPVA, do alienante que deixa de comunicar a transferência da propriedade do veículo ao órgão competente - Impossibilidade de aplicação da regra do art. 4º, III, da Lei Estadual 6.606/89, que reproduz a mesma disposição da norma da Lei 13.296/2008, art. 6º, II, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida na Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Ausente o fumus boni iuris no concernente à exigência relativa às autuações por infração à legislação de trânsito, contudo, pois é certo que o dono do veículo, ao transferir a propriedade sem atentar para a comunicação prevista no CTB, art. 134, submete-se às consequências que estão no âmbito da atuação do DETRAN, respondendo pelas infrações praticadas - Pedido de bloqueio de prontuário do veículo até o julgamento da causa que não prospera, porque ausente o risco de perecimento do direito, revelando-se ainda desproporcional a medida, considerado o fato de que o valor do bem é superior ao valor dos débitos - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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