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DOC. 194.4546.9765.6138

TJSP. Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou a prova produzida nos autos, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbencais. Inconformismo do autor. Indicação do pedido principal. Direito autônomo à prova. Inteligência do CPC/2015, art. 381. Prévia notificação administrativa que deixou de atender plenamente os requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ. Notificação extrajudicial que não preenche os requisitos para a propositura da ação, pois não demonstrado o requisito da representação do advogado nas correspondências, cujo endereço foi indicado para recebimento dos contratos. Precedente do E.STJ. Procuração não específica para medida judicial contra a ré. Falta de interesse de agir. Questão de ordem pública. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, de ofício. Recurso prejudicado

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