TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Idoneidade do depoimento dos policiais penais. Materialidade e autoria bem comprovadas. Confissão da ré em consonância com as demais provas dos autos. Hipótese de crime impossível, não acolhida, meio eficaz. Desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxicos não possível; ré que sequer disse ser usuária. Droga levada para reeducando, configurado o crime mais grave. Penas corretamente fixadas, nos padres mínimos~, e com redução máxima em face do reconhecimento do privilégio. Regime inicial aberto concedido na origem, ré primária. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, sem prejuízo da pena de multa originária. Adequado para o caso. Recurso não provido.
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