DOC. 194.5254.2000.1800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão onerosa de uso. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 6/5/2016 (fls. 425), com início do prazo em 9/5/2016 e vencimento em 27/5/2016, sendo o recurso interposto somente em 31/5/2016 (fls. 432), quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.

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