DOC. 194.5254.2000.8900

STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. IPI. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação declaratória objetivando o reconhecimento da legitimidade da compensação de IPI recolhido indevidamente sobre vendas realizadas à Casa da Moeda do Brasil. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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