STJ. Processual civil. Dívida ativa não tributária. Auto de infração. Nulidade. Divergência não comprovada.
«I - Na origem trata-se de ação anulatória de débito fiscal decorrente de aplicação de multa. Na sentença julgou-se procedente o pedido para determinar o cancelamento do auto de infração. No Tribunal a quo a sentença foi mantida.
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