STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.
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