DOC. 194.5254.2001.2700

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Valor indenizatório arbitrado. O acórdão destoa da jurisprudência desta corte. Valor fixado pela instância ordinária excessivo. Incidência da Súmula 568/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando indenização por danos morais, decorrentes de penhoras indevidamente realizadas em sua conta bancária e imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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