DOC. 194.5254.2001.6300

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Exame. Matéria. Exceção de pré-executividade. Renovação. Impugnação do cumprimento de sentença. Preclusão. Súmula 83/STJ. Taxa referencial. Correção monetária. Pactuação. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Confronto analítico. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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