DOC. 194.5254.2002.7400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial. Ausência de vício no título. Alegação de duplicidade de honorários advocatícios. Não verificada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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