STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de tóxicos. Ré que se dedicava à atividade criminosa. Descabimento. Substituição da pena. Sanção maior que quatro anos. Fixação do regime semiaberto. Ré primária e sem maus antecedentes. Adequação. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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