DOC. 194.5601.8299.8833

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito advindo de sua internação, além de indenização por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Internação prescrita em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Danos morais configurados. Idosa com quadro de infarto submetida à contratação de serviços particulares, a despeito da prévia contratação de plano de saúde. Indenização ora arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido.

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