DOC. 194.6634.6194.3668

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DAPAGLIFLOZINA 10MG. FÁRMACO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao fornecimento do medicamento Dapagliflozina 10mg para tratamento de cardiopatia obstrutiva hipertrófica (CID I42.1). Sentença de procedência determinou o fornecimento do fármaco pelo ente estatal. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado sustentando a ausência de obrigação de fornecimento, sob o argumento de que o medicamento está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) apenas para enfermidade diversa da indicada à parte autora.

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