TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação e adesivo interpostos contra sentença que determinou o restabelecimento de plano de saúde e condenou a requerida a indenizar a autora por danos morais em R$ 5.000,00. A requerida alega exercício legítimo de exclusão de dependentes inelegíveis e ausência de dever de indenizar. O requerente pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da exclusão de dependente do plano de saúde e a configuração de danos morais, considerando os princípios da boa-fé objetiva e os institutos da supressio e surrectio. III. Razões de Decidir 3. A manutenção do plano de saúde é justificada pela expectativa de direito criada pela prolongada permanência da autora como dependente, configurando supressio e surrectio. 4. Não há comprovação de dano moral, pois a situação não ultrapassa mero aborrecimento contratual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação parcialmente provido para excluir a condenação por danos morais e ajustar honorários advocatícios. Recurso adesivo desprovido. Tese de julgamento: 1. Expectativa de direito e boa-fé objetiva justificam a manutenção do plano de saúde. 2. Ausência de dano moral configurado
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