DOC. 194.7230.1115.4052

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDEFINIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de débito que gerou negativação, afastando, contudo, a indenização por danos morais e reconhecendo sucumbência recíproca.

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