DOC. 194.7331.8329.9692

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação dos executados. Alegação de nulidade da citação da executada. Cabimento. Carta com aviso de recebimento encaminhada com informação equivocada do apartamento e do bloco em que efetivamente reside. Inexiste inequívoca certeza de recebimento da citação. Precedentes. Alegação de nulidade da citação do executado. Descabimento. Carta com aviso de recebimento recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício sem qualquer oposição. Disposição do art. 248, §4º do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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