DOC. 194.8173.9731.2780

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Indeferimento da petição inicial em razão do descumprimento de decisão que determinava a juntada de novos documentos. SENTENÇA ANULADA por afronta ao princípio da não surpresa e da primazia do julgamento de mérito. Decisão pretérita que determinava a juntada de documentos, sob pena de indeferimento da inicial. Juntada de documentos que não foi considerada. Extinção do feito sem intimação acerca do decurso de prazo da decisão. Sentença que se enquadra na definição de decisão surpresa. Afronta ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Sentença anulada. Recurso provido

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