DOC. 194.8590.9000.0500

STJ. Agravo interno. Suspensão de segurança. Indeferimento. Alegação de indevida ingerência na administração e gestão pública. Análise de mérito. Descabimento. Não demonstração da ocorrência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou a economia públicas. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 7.038/1990, Lei 8.437/1992, Lei 9.424/1997 e Lei 12.016/2009) , razão pela qual não se presta ao reexame de mérito de decisão liminar.

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