STJ. Processual civil. Conflito de competência. Pedido de indenização contra o banco do Brasil. Cancelamento de registro de trabalhador portuário avulso. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d», merece conhecimento o conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes.
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