DOC. 194.8590.9000.6400

STJ. Conflito de competência. Ação ordinária. Pagamento de licença-prêmio não gozada. Causa de pedir. Vínculo jurídico-administrativo com município. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da Vara de Trabalho de Jaguariaíva/PR, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Arapoti/PR, suscitado, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Laércio Campos, que visa ao pagamento de indenização de licença-prêmio não gozada, completado, segundo a inicial, na condição de servidor público municipal admitido por concurso público em 1º.4.1986.

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