STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Retenção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - Não houve oposição de Embargos de Declaração quanto à aplicação do CTN, art. 104, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.
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