STJ. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição. Não ocorrência. Título executivo judicial ilíquido. Execução do julgado coletivo de forma individualizada. Necessidade. Repetitivo. Não aplicação.
«1 - O Tribunal de origem rejeitou a prescrição da pretensão executiva, sob o fundamento de que não ficou configurada a inércia da parte exequente. No ponto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte regional, consideradas as peculiaridades do caso concreto, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, a teor do óbice previsto no Súmula 7/STJ.
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